Documentos Legais

Aviso Legal

Última atualização: 31 de março de 2026

1. Identificação do Titular do Website

Nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (Lei do Comércio Eletrónico), e demais legislação aplicável, informa-se que o presente website é da responsabilidade de:

2. Objeto do Website

O website pixelshelps.com é um website comercial que tem por objeto a apresentação e promoção dos serviços de marketing digital, desenvolvimento web, automação com inteligência artificial e serviços afins prestados pela Pixels Helps a empresas e particulares.

3. Propriedade Intelectual e Industrial

O conteúdo do presente website — incluindo, sem limitação, textos, artigos, fotografias, imagens, gráficos, logótipos, ícones, vídeos, software, código-fonte, design visual e estrutura — é protegido por direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual e industrial, nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, com as alterações subsequentes) e legislação europeia aplicável.

3.1 Marca

A denominação "Pixels Helps", os logótipos e quaisquer outras marcas ou sinais distintivos utilizados no website são propriedade da Pixels Helps. A utilização não autorizada destes sinais é proibida e pode constituir infração de propriedade industrial.

3.2 Restrições de uso

Salvo disposição legal em sentido contrário ou autorização escrita da Pixels Helps, é proibido:

  • Reproduzir, distribuir, comunicar ao público, transformar ou colocar à disposição do público qualquer elemento do website;
  • Utilizar o conteúdo do website para fins comerciais sem autorização prévia;
  • Remover ou alterar qualquer menção de direitos de autor ou outros avisos de propriedade intelectual;
  • Criar obras derivadas com base no conteúdo do website;
  • Fazer scraping ou extração automatizada de conteúdo.

4. Exoneração de Responsabilidade

4.1 Exatidão da informação

A Pixels Helps emprega esforços razoáveis para garantir que a informação disponibilizada no website é precisa e atualizada. Contudo, não presta qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto à exatidão, completude, atualidade ou adequação do conteúdo a qualquer fim específico.

4.2 Disponibilidade do serviço

A Pixels Helps não garante que o website estará disponível de forma ininterrupta e sem erros. O website pode estar temporariamente indisponível por razões técnicas, de manutenção ou de força maior. A Pixels Helps reserva-se o direito de suspender ou encerrar o website a qualquer momento.

4.3 Links externos

O website pode incluir hiperligações para websites de terceiros, disponibilizadas por conveniência do utilizador. A Pixels Helps não controla esses websites e não é responsável pelo respetivo conteúdo, políticas de privacidade, disponibilidade ou práticas comerciais. A inclusão de um link não implica qualquer endosso ou aprovação do respetivo website.

4.4 Vírus e segurança

A Pixels Helps toma medidas razoáveis para assegurar que o website está livre de vírus e outros conteúdos prejudiciais. Contudo, não garante que o website ou qualquer conteúdo obtido através do mesmo estará livre de vírus ou de outros materiais que possam danificar o equipamento informático do utilizador. O utilizador é responsável por implementar salvaguardas de segurança adequadas.

5. Tratamento de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito deste website obedece ao disposto na Política de Privacidade, disponível em pixelshelps.com/privacidade.html, elaborada em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

6. Cookies

A informação relativa à utilização de cookies no presente website encontra-se disponível na Política de Cookies, acessível em pixelshelps.com/cookies.html, elaborada em conformidade com a Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e alterações subsequentes.

7. Publicidade e Comunicações Comerciais

As comunicações comerciais efetuadas por via eletrónica cumprem o disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, sendo claramente identificadas como tal. Não enviamos comunicações comerciais não solicitadas (spam). O utilizador pode, em qualquer momento, opor-se ao envio de comunicações comerciais através dos meios indicados em cada comunicação ou contactando-nos diretamente.

8. Direito Aplicável e Jurisdição

O presente Aviso Legal é regido pela lei portuguesa. Para resolução de quaisquer litígios relacionados com o website ou os serviços da Pixels Helps, as partes elegem como competentes os tribunais da comarca de Setúbal, sem prejuízo das normas imperativas de proteção dos consumidores e do direito de recorrer a meios de resolução alternativa de litígios.

9. Resolução de Litígios de Consumo

Os consumidores podem recorrer às seguintes entidades para resolução alternativa de litígios:

10. Contacto

Para quaisquer questões relacionadas com o presente Aviso Legal, contacte-nos através de: